Pela ocasião da visita do Ministro da Indústria e Comércio de Moçambique (MIC), António Fernandes a França, na primeira semana do mês de Março as organizações da sociedade civil em Moçambique emitem o presente comunicado de imprensa.
O Ministro António Fernandes se junta aos Ministro de Comércio de Camarões, Republica Centro Africana, Burkina Faso, Maurícias, Nigéria, Benin, Santa Lúcia, que responderam positivamente ao convite da Ministra de Comércio de França, Sra. Christine Lagarde para um encontro naquele Pais do dia 2 de Março. Na agenda deste encontro estão as negociações dos APEs, e o mesmo encontro se realizará logo após ao Encontro Ministerial do Comité de comércio entre a ACP e a UE. Desta forma as organizações da sociedade civil têm a dizer que:
• Repudiam a pressão que o Governo da França por sua própria iniciativa ou através da Comissão Europeia exerce aos Governos da ACP em geral e ao Governo Moçambicano e particular para assinar o Acordo de Parceria Económica;
• Exigem que o Governo de Moçambique através do seu mais alto nível ou através do MIC que não se deixe pressionar para assinar o APEs ou um outro acordo de livre comercio que seja contrario aos anseios de desenvolvimento; e
• Apelam ao povo Moçambicano que através dos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e outras organizações sociais, políticas e económicas que refutem as intenções da Comissão Europeia ou dos seus países membros como a França de favorecerem os interesses das corporações internacionais nas relações entre a UE e a ACP.
A sociedade civil moçambicana reafirma o seu cometimento ao ideal dum desenvolvimento orientado no povo, com base em princípio de auto confiança, de cooperação entre os estados e povos, de igualdade de todos independentemente de género, raça ou crença, de respeito pelo meio ambiente e distribuição equitativa dos recursos do nosso país para o benefício do povo moçambicano.
Sabemos de antemão que as negociações sobre os APEs irão definir não só as relações económicas e políticas entre os países da ACP e a UE nas próximas décadas como irão também influenciar a trajectória de desenvolvimento e o processo de integração regional dentro da SADC e da União Africana.
Cientes, de que os APEs conforme estão sendo promovidos pela Comissão Europeia estão esvaziados de relações económicas e desprovidas de parceria, apenas têm um conteúdo comercial, isto é, o que esta sendo negociado é uma zona de livre comércio com trocas recíprocas, o que é inaceitável devido ao desnível de desenvolvimento entre os ACP e a UE.
Exortamos ao Ministro António Fernandes para que no encontro com a Ministra Christine Lagarde, faça referência da revisão das negociações feita pela Comissão Económica das Nações Unidas para a África (UNECA) e endossada pelos Ministros do Comércio da União Africana que concluiu que nenhuma das quatro regiões de África mandatadas para negociar os APEs estavam em
condições para finalizar as negociações a tempo e cumprir com o prazo estabelecido para o Dezembro próximo. E que a mesma revisão realça um forte sentimento acerca da incapacidade dos países africanos em implementar os APEs e ainda aponta aos procedimentos não transparentes nas negociações, da parte da Comissão Europeia
O Ministro António Fernandes deve estar ciente de que a sociedade civil moçambicana acredita que:
• Moçambique deve prestar mais atenção e denunciar a falta de transparência em que os APEs estão sendo negociados e os potenciais impactos negativos sobre o desenvolvimento que irão se traduzir;
• Moçambique deve assegurar que haja suficiente informação sobre o impacto dos APEs de forma a que se tome decisões pró desenvolvimento e que as alternativas aos APEs sejam largamente exploradas;
• Moçambique deve assegurar que a Comissão Europeia estenda as preferências comerciais para além do final do ano 2007; e
• O tratamento especial e diferenciado (S&D), os instrumentos de acesso ao mercado como o EBAs (tudo menos as armas), o período de graça que é conferido aos países com dificuldades nas relações comercias e a categoria de países menos avançados (PMAs) conferido pelas Nações Unidas não são favores mas sim direitos.
O Governo de Moçambique ao seu mais alto nível e através do MIC deve ter em conta que:
• Os países da ACP foram forçados a negociar os APEs devido a questões de incompatibilidade entre a Organização Mundial de Comércio e as relações comerciais preferenciais da ACP e UE;
• A UE tem como objectivo de liberalizar as economias da ACP em benefício das corporações europeias na área de comércio de bens e serviços; e
• E finalmente que negociar não é concordar ou assinar. E que as opções de abandonar as negociações ou não assinar o texto final devem ser consideradas. Que os APEs, não devem ser apenas negociações de livre comercio, mas também, devem ser vistos e usados como oportunidades para desenvolver e colocar propostas favoráveis ao desenvolvimento social, económico e humano sobre o actual regime de comércio.
Maputo, Março de 2007
Fórum dos Assuntos Internacionais
Coligação para a Justiça Económica
Conselho Cristão de Moçambique
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