Luanda – 26/12/2011 - O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, promulgou a Lei Orgânica que estabelece os princípios e as regras estruturantes para as Eleições Gerais, as quais irão ocorrer no próximo ano.
De acordo com o referido Diploma, compete ao Presidente da República convocar e marcar a data das Eleições Gerais, depois de ouvida a Comissão Nacional Eleitoral e o Conselho da República. O escrutínio deve, então, ser convocado até 90 dias antes do termo do mandato do Presidente da República, e dos Deputados da Assembleia Nacional, e realizam-se até 30 dias antes do fim do mesmo.
A nova Lei Orgânica estipula também que o registo eleitoral dos cidadãos é “condição indispensável para o exercício do direito de votar” e este exercício constitui “um dever cívico, pessoal, presencial e inalienável” de todos os eleitores angolanos. Segundo as palavras do Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, o processo fixa as bases legais para a “organização e realização de eleições transparentes, livres, credíveis e, portanto, justas”.
O Presidente da República referiu, ainda, que a aprovação da Lei Orgânica das Eleições Gerais pela Assembleia Nacional, bem como a adopção do Programa Geral de Actividades com vista à realização do Censo Geral da População, em 2013, constituem “factores relevantes para a vida nacional” e para a transparência do sistema eleitoral.
No âmbito da definição do novo pacote eleitoral, o Conselho da República recomendou, no passado dia 19 de Dezembro, a realização das primeiras Eleições Autárquicas em 2014. Reunido no Palácio Presidencial da Cidade Alta, na sua 29ª sessão, o órgão de consulta política do Presidente da República optou pelo agendamento das primeiras eleições autárquicas em 2014, tendo em conta a realização de Eleições Gerais já em 2012 e a conclusão do Censo Geral da População em 2013.
O Conselho da República considerou, ainda, positivos os resultados alcançados na primeira fase do processo de actualização geral do registo eleitoral e deu também parecer favorável à realização da segunda fase do processo, no período compreendido entre os dias 5 de Janeiro e 15 de Abril de 2012.
Até ao momento, a actualização geral dos Cadernos Eleitorais, cuja primeira fase decorreu entre 29 de Julho e 16 de Dezembro, teve um saldo de 489.159 novos eleitores registados e a confirmação de 4.751.553 eleitores que constavam já nos cadernos eleitorais, perfazendo um total de 5.240.712 eleitores angolanos.
Via | Casa Civil | Gazeta de Luanda
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