Bloco Democrático: Comunicado sobre a promulgação da lei sobre as eleições de 2012

O Secretariado Nacional do Bloco Democrático tendo apreciado a celeridade inédita com que o Presidente da República resolveu promulgar a Lei de Revisão da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais, concluiu o seguinte:

i. Apesar dos processos eleitorais, de acordo com o prescrito no artigo 107.º da Constituição da República de Angola, serem organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, o critério da composição da Comissão Nacional Eleitoral conseguido pelos negociadores da referida Lei é não apenas totalmente partidarizado como mantém a maioria absoluta do Partido da situação (9 elementos em 16).
ii. O registo eleitoral mantém-se governamentalizado, sob direcção do Ministério da Administração do Território (MAT), e a transferência da custódia e gestão do Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral para a Comissão Nacional Eleitoral até 15 de Maio de 2012, faz antever dificuldades várias à independência, à transparência e à boa gestão do processo eleitoral.
iii. A Lei de Revisão exige, tal como a Lei n.º 6/05, de 19 de Agosto – Lei Eleitoral -, que as listas dos Partidos Políticos concorrentes às eleições sejam subscritas por aproximadamente 15.000 (quinze mil) cidadãos, não sendo, contudo, a mesma ainda explícita quanto a forma de atenuar a pesada burocracia administrativa reinante a fim de possibilitar a referida subscrição, deixando pairar no ar um ambiente de incertezas, num contexto em que o Partido da situação, sob o olhar cúmplice da cessante CNE, usurpa, temporária mas freneticamente ao povo, cartões de eleitores em todo o espaço nacional.
Pelo exposto, o Secretariado Nacional do BD considera que o povo angolano não deve “embandeirar em arco” com os resultados das negociações entre a Coligação presidencial (o Partido da situação e a Nova Democracia) e os Partidos da Oposição Parlamentar (Unita, Prs e Fnla), mas sim, deve preparar-se para enveredar por uma luta árdua e sacrificada para conseguir que as eleições de 2012 sejam pacíficas, transparentes, credíveis e justas.

Neste contexto, o Secretariado Nacional do BD decidiu:
1.Exigir à Assembleia Nacional que assegure um critério mais credível de composição da CNEI integrado por personalidades reconhecidas que pensem por si, sejam independentes e patriotas com capacidade de isenção e imparcialidade;
2.Exigir à CNE cessante que, pelo facto do sistema eleitoral Angolano não assegurar a universalidade do voto a todos os cidadãos angolanos, restringindo o
seu exercício aos cidadãos nacionais residentes no território e aos cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço estudo, doenças e similares, ordene a que o MAT abra os postos de registo nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 de Dezembro a fim de possibilitar que todos os angolanos residentes no exterior, em férias em Angola, possam registar-se ou actualizar o seu registo.
3.Conclamar os partidos da oposição parlamentar para, com coragem patriótica abdicar de seleccionar para a CNE funcionários ou membros seus que não assegurem a imparcialidade do processo;
4.Conclamar as forças vivas do país e da oposição com projecto político democrático, a realizar uma Conferencia sobre a Lei de Revisão da Lei Orgânica Sobre As Eleições Gerais para que se estudem formas de articulação para minimizar a previsível falta de transparência do processo e influencia-lo o mais possível para que as eleições correspondam efectivamente a vontade do povo angolano em paz com verdade;
5.Conclamar as comunidades no Exterior a manterem a luta pelo direito de participar no processo político angolano, votando nas eleições de 2012.

Luanda, 26 de Dezembro de 2011

O SECRETÁRIOP-GERAL
Filomeno Vieira Lopes